DOC. 230.4190.9110.3185

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aposentadoria especial. Nulidade das intimações. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SBCPrev contra decisão que negou provimento a pedido de anulação de atos processuais em processo de execução, objetivando o reconhecimento de que a tramitação do feito ocorreu sem intimação dos seus representantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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