DOC. 230.4190.9789.9719

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Participação do empregado no custeio do vale-transporte. Incidência. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de ação ordinária objetivando o afastamento da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o valor da coparticipação do empregado no custeio do vale-transporte.

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