Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA JÁ TRATADA E RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

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552 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.»

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553 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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554 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado cuja contratação o autor nega - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela - Ausência de verossimilhança - Documentação que não indica o titular do crédito concedido e se a devolução foi feita à mesma pessoa - Decisão mantida - Recurso não provido.

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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c devolução de valores em dobro - Contrato de empréstimo consignado - Descontos do benefício previdenciário - Falsificação grosseira da assinatura - Sentença de procedência - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimos - Condenação na devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Complexidade da causa não reconhecida - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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556 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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557 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. Auxiliar de papiloscopista da Polícia Civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade de vencimentos. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do ESTADO e SPPREV. Reexame necessário. Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo Lei Complementar 51/1985, art. 1º (alterada pela Lei Complementar 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE 1.062/2008. Emendas Constitucionais que estipularam regras de transição a exigir cinco anos no cargo em que se dá a aposentadoria do servidor. Interpretação do Supremo Tribunal Federal (Temas 578 e 1207) no sentido de dispensar cumprimento do aludido prazo em classe ou nível específicos, mas apenas na mesma carreira. Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade. Precedentes do C. STF e deste eg.. Tribunal, com precedente qualificado representado pelo julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acidente de veículos). Penhora, à proporção de quinze por cento de valores recebidos a título de aposentadoria. Crédito de natureza alimentar (pensão, a compor sequela irreversível), autorizando relativizar imunidade constritiva. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso da devedora. Desprovimento.

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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / RECURSO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA EXTINTA FEPASA. Revisão de benefícios com acréscimo de 84,32% referente ao IPC de março/1990 e 44,80% referente ao IPC de abril/1990. Sentença de improcedência. Apelo das autoras e adesivo da Fazenda Estadual. 1. Revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras. Impossibilidade. Alteração da condição econômica das apelantes que não restou demonstrada a infirmar a benesse concedida. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acordo Coletivo 90/91. Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) anterior à consolidação do direito invocado. Tema enfrentado pelo STF quando do julgamento do MS 21.216-1/DF. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Improcedência de rigor, ainda que por fundamento diverso. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c cessação/vedação em descontos de benefício previdenciário - Contrato de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura - Ausência de maiores elementos comprobatórios da existência efetiva da avença - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do contrato de empréstimo - Obrigação de não efetuar descontos confirmada - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Quantum indenizatório fixado de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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561 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO RECORRENTE - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO INOMINADO PROVIDO - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e obscuridade no julgado, alegados pelas embargantes CTEEP e FUND. CESP - Existência de omissão no julgado, alegado pela embargante EDNA - Alegações da CTEEP e FUND.CESP que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à legitimidade de parte passiva - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que as embargantes CTEEP e FUND. CESP são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda - Aplicação da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, da Sum. 340, de 13/08/2.007, do STJ, e da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, amplamente analisada - Mero inconformismo das embargantes CTEEP e FUND. CESP com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - Existência, contudo, da omissão alegada pela embargante EDNA, no que toca à fixação do termo inicial do pagamento da complementação - Documento que registra a concessão do benefício previdenciário desde a data do óbito - Termo inicial da complementação que deve ser também a mesma data supra - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO das embargantes CTEEP e FUND. CESP rejeitados e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante EDNA acolhidos, para sanar omissão e determinar que a complementação da pensão seja desde a data do óbito do instituidor.

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563 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

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564 - TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

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565 - TJSP. Recurso inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação - Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor - Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que a servidora autora manifestou opção nesse sentido - Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo - Juros de mora - Termo inicial - Trânsito em julgado - Aplicação da tese firmada no Tema 88 do E. STJ - Recurso provido em parte apenas para tal finalidade.

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566 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de Procedência. modulação dos efeitos do V. Acórdão proferido pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 . Contribuição previdenciária de militares da reserva remunerada, reformados, agregados e pensionistas devida até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

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567 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - LIMEIRA - GUARDA CIVIL - APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A CARGO SUPERIOR - DIREITO RECONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO.

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568 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Vendedor interno - Transtorno depressivo - Parte que pretende a conversão de auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia admitiu o nexo causal/concausal - Conversão dos benefícios previdenciários recebidos em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Recurso provido.

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569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150 Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais MANTIDA.

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570 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS NOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AGENTE DE SANEAMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, XVI, «C», DA CF - INVALIDAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO PELA SPPREV DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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571 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Analista de laboratório. Doença nos membros superiores. Ação julgada procedente. Rejeição do pedido da autora para suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da EC  103/2019). Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Recurso da autora e reexame necessário providos em parte.

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572 - TJSP. Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente e conversão do auxílio doença previdenciário no homônomo acidentário devidos. Procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação autárquica.

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573 - TJSP. Acidente do trabalho - Coluna e membros superiores (ombros) - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada após revisão administrativa e implantação da mensalidade de recuperação - Benefício previdenciário ao qual se pretende o restabelecimento e a atribuição do caráter acidentário - Laudo pericial oficial recente que atesta a ausência de sequela incapacidade de origem laboral - Benefício acidentário indevido - Reforma da sentença.

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574 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria - Segurança concedida em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inexistência de justificativa para demora na emissão do documento pleiteado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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575 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida.

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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida.

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577 - TJSP. APELAÇÃO - Ex-servidor da FEPASA - Prescrição do fundo de direito inocorrente na espécie - Súmula 85 do E. STJ - Equiparação aos ferroviários ativos - Complementação de aposentadoria - Inadmissibilidade - Julgamento, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, em Assunção de Competência (AC na Ap. 0011350-37.2012.8.26.0269), para compor divergência entre Câmaras, no sentido de que houve apenas sucessão parcial da FEPASA pela CPTM, observada, para fins de reajustes, a necessidade de considerar a categoria paradigma da região sindical em que trabalhava o beneficiário, não se admitindo, então, a atração geral e paritária com a CPTM - Sentença de improcedência confirmada, por diverso fundamento - RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Sentença de improcedência mantida. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pela autora. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009, em princípio, é possível. Todavia, no caso concreto o cartão já foi cancelado, o que prejudica o pedido. Ademais, a autora não demonstrou qualquer interesse na liquidação imediata do saldo devedor e o simples cancelamento do cartão não extingue a dívida pendente e a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

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580 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.

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581 - TJSP. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Quinquênio - Supressão quando passou para a inatividade - Ausência de prova de pagamento - Paridade e integralidade que não se aplicam ao caso vertente - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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582 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EM CONJUNTO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PERMITINDO A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARCIAL CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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583 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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584 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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585 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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586 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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587 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência «a fim de obrigar a Requerida a suspender a cobrança (débito automático) na conta Pagamento de benefício previdenciário da Autora» - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.

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588 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Declaração de quitação do contrato de cartão de crédito com margem consignável e condenação da instituição financeira a devolver à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário após 23.02.2021 - Fato incontroverso, ante a ausência de recurso de apelação da ré - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não da autora a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida - Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto - Danos morais configurados - Fixação da reparação em R$ 5.000,00, com correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), para fins de atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária que deve ser imposta à instituição financeira - Recurso provido, em parte.

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589 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício à CNSEG - Cabimento - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Penhora de valor relativos à previdência privada - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

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590 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRÁTO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação do contrato que é medida que se impõe - Ação procedente - Recurso provido.

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591 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CUMULATIVIDADE EM FACE DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. O período de afastamento do policial militar para tratar de assuntos particulares não pode ser contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 56 que veda expressamente a contagem. Recolhimento da contribuição previdenciária que não dá direito ao cômputo do tempo, mas apenas mantém o vínculo ao regime de previdência dos policiais militares. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. AGRAVO INTERNO Previdência - Privada - FUNCEF - Suplementação - Aposentadoria proporcional - Diferença de percentual - Gênero - Isonomia - Violação - Adequação - Tema 452/STF: - Necessidade de adequação do acórdão à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 452).

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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, cumulada com PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a inexistência do contrato e do débito discutidos nos autos. Insurgência da demandante. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Danos extrapatrimoniais não comprovados, uma vez que não chegou a ocorrer nenhum desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso da autora não provido.

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595 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO Servidor estadual - Inativo - Reforma previdenciária - LC Estadual 1.354/20 - Contribuição previdenciária - Majoração - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão mantida. Recurso improvido.

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597 - TJSP. *DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Desconto de valores do benefício previdenciário do autor, cuja operação desconhece - Parte que noticiou a composição, e requereu a desistência do recurso - Desistência homologada, com devolução dos autos à Vara de origem para demais providências - Recurso prejudicado.*

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de débito e indenização. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Fraude. Mútuo bancário. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

599 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário do autor a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes. Danos morais fixados; porém reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil Reais). Devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

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600 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

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