STJ. Processual civil. Ação rescisória. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a a rescisão de julgado cuja decisão concedeu o benefício de aposentadoria aposentadoria integral por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agrav ante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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