STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem sob o enfoque das novas orientações desta Corte.
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