DOC. 211.0475.4000.6000

STJ. Ambiental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Liberação de veículo. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem concedida. Não cabimento de recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ibama contra ato judicial que determinou a liberação de veículo apreendido. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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