DOC. 211.0475.4003.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação do fato gerador da pretensão de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

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