DOC. 211.0475.4000.9000

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio. Improcedência. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a suspensão da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre o imóvel que a ré entende ser de sua propriedade, porque localizado em terreno de marinha.

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