STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, com fulcro na aplicação de recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial na parte em que questiona a aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Caracterização. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso.
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