DOC. 212.2643.3004.2300

STJ. Agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Juros de mora. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno deve ser acolhido, porque, consoante se infere das razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação à incidência da Súmula 83/STJ, existindo um capítulo específico nesse sentido.

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