STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Subavaliação dos bens penhorados. Erro no preenchimento de declaração de renda e proventos. Embargos à execução improvidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega excesso de penhora e subavaliação dos bens penhorados; e, no mérito, que houve erro no preenchimento da declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na sentença, julgaram procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os embargos.
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