DOC. 212.2643.3004.4400

STJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Reexpedição de novo requisitório. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, a qual afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, indeferindo o pleito do ente público. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida.

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