DOC. 212.2643.3002.1000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade de bis in idem. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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