STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535.
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