DOC. 211.2101.1930.9761

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por antiguidade. Preterição. Ausência da prova pré-constituída.

1 - A impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é constatado de plano, não se admitindo dilação probatória, «circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências» (STF, MS 23.652, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16/2/2001).

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