DOC. 211.2020.9373.1903

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Precedentes. Decisão mantida. Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta corte superior, «a aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE de 28/06/2019).

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