STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação de salário profissional. Valor incorporado aos vencimentos a título de VPNI. Absorção decorrente da reestruturação da carreira pela Lei 10.302/2001 e do reajuste conferido pela Lei 10.697/2003. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016.
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