DOC. 211.1241.1405.2878

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo diferenciada. Margem de valor agregado. Mva. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do não cumprimento dos requisitos para aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA na apuração da base de cálculo do ICMS demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de dispositivo de lei local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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