STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão de reajuste. Absorção pela reestruturação das carreiras. Procedência. Decadência do direito. Tese não suscitada no recurso. Inovação recursal. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Universidade Federal Rural do Semi-árido contra Everaldo Bernadino de Souza e outros objetivando a exclusão dos reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%, implantadas nos contracheques dos réus em virtude da reclamação Trabalhista em desfavor da absorção das referidas taxas por reajustes e reestruturações operadas desde a sua implantação até a presente data. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua cobrança em razão da concessão de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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