DOC. 211.1290.2964.3428

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada.

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