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DOC. 211.2161.1396.9726

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo na remessa do agravo em recurso especial ao STJ. Instrução deficiente ausência de comprovação do alegado. Ausência de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - Parte Impetrante sustenta o excesso de prazo na remessa do feito a este Superior Tribunal. No entanto, não comprova a data de intimação da decisão que indeferiu o processamento do Recurso Especial, não demonstrou na impetração do writ, que, de fato interpôs o Agravo em Recurso Especial, também não comprova que houve a efetiva intimação da parte agravada para impugnar, não colaciona indícios de que o feito se encontra paralisado na origem em decorrência de ato atribuível à autoridade apontada como coatora e a efetiva manifestação da Corte de origem sobre o tema.

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