DOC. 211.1200.9519.5688

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Omissão e obscuridade. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não são demonstrados os vícios citados pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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