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DOC. 211.2131.2875.5189

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.

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