DOC. 211.1290.2393.7945

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prejuízo expressivo sofridos pelos cofres públicos. Motivação idônea. Súmula 83/STJ. Constatação de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a pena-base. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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