STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
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