STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Inexistência de efeito interruptivo quanto ao prazo para interposição do agravo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - São manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial, porque o único recurso cabível contra esse pronunciamento é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Logo, a oposição dos embargos configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo, que continua fluindo desde a intimação da decisão embargada. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito