DOC. 211.2131.2818.6266

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - «É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021).

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