STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF.
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