STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.
1 - Sem apontar contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, o embargante limita-se a reiterar a alegação de que seu Recurso é tempestivo, aduzindo que «o prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal possui fé pública». Também repete o argumento de que os honorários não deveriam ser majorados porque «o recurso especial foi o primeiro recurso direcionado a esta Corte Superior». As duas alegações já foram enfrentadas na decisão embargada.
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