DOC. 211.2131.2532.7821

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Representação para perda de graduação. Matéria de cunho administrativo. Inviabilidade de conhecimento pela via do recurso especial agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido no âmbito de procedimento de representação para perda de graduação tem natureza administrativa. Logo, não desafia recurso extraordinário nem especial. Precedentes.

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