DOC. 211.2131.2266.1752

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Requerimento de transferência para o estado de origem. Negativa devidamente motivada pelo judiciário. Periculosidade do reeducando. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).

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