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DOC. 210.5050.7299.2802

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção dos valores pagos pelo consumidor. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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