STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Agravo improvido.
1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)» - (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018).
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