DOC. 210.5050.7232.4796

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Improcedência. CDC, art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II. Falta de prequestionamento. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de vícios cobertos na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).