DOC. 210.5010.8235.7964

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização mensal de juros. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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