DOC. 210.5140.7139.3226

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de fundamentação para a solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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