STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno.alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de auto de infração em decorrência de suposto não pagamento de ICMS relativo as saídas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Área de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.
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