2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1180.1877

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Ressalte-se ainda que a incidência do Enun... ()

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Doc. 211.1101.1780.0824

402 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - No presente recurso, as agravantes deixam de observar a determinação do , § 1º, pois não impugnam os fundamentos do mérito da decisão recorrida. 3 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a dem... ()

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Doc. 211.1101.1639.2371

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Agravo interno contra decisão de minha relatoria em que não conhecido do recurso especial na parte em que apontada ofensa aos e CPC/2015 art. 10, tendo em vista a apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (o que dá azo à aplicação da Súmula 284/STF), ademais da falta de demonstração de efetivo prejuízo causado pela decisão que indeferira a petição inicial da ação rescisória. 2 - A decisão ora agravada não ... ()

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Doc. 211.1101.1459.2408

404 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro» (fl. 617, e/STJ). 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o... ()

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Doc. 211.1101.1349.8104

405 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, não conhecer do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1882.4936

406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1390.0210

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de conhecimento do recurso especial. Ausência. Não conhecimento.agravo desprovido.

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Doc. 211.1101.1285.5367

408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1519.8999

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não conhecido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ... ()

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Doc. 211.1101.1890.4527

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Comprovação da posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos a... ()

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Doc. 211.1101.1769.8639

411 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade mantida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1573.4294

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1574.4649

413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Implantação da constrição na folha de pagamento do executado. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1115.0619

414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1322.8696

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp 1.539.725/D... ()

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Doc. 211.1101.1542.1637

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Propriedade industrial. Tribunal de origem concluiu pela ausência de confusão entre as marcas. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de convivência pacífica no mercado de cosméticos das marcas, não havendo risco de confusão quanto ao consumo dos produtos, tampouco a possibilidade de associação indevida com marca alheia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal. 2 - ... ()

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Doc. 211.1101.1664.7459

417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios.

1 - Caso em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, em 12.8.2009, com rejeição dos Aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por sentença judicial; b) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,... ()

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Doc. 211.1101.1899.7296

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando obter o fornecimento do medicamento Sunitinibe 50 mg para tratamento de tumor estromal do trato intestinal. 2 - O acórdão do Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistem... ()

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Doc. 211.1101.1741.9622

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 5º. Residência não reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade familiar. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático probatório, considerou não ter ficado demonstrada a utilização do imóvel penhorado como residência da recorrente, que dele faria uso apenas de forma esporádica. Não há, por outro lado, discussão acerca de sua... ()

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Doc. 211.1101.1761.7638

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1469.3342

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Leilão extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inconformismo. Preço vil. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, não deixando no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A reforma do julgado, no que se refere à adequação do valor de venda do bem, demandaria o reexame do contexto fático probatório, proc... ()

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Doc. 211.1101.1330.2698

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1753.0746

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor exequendo. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1724.4243

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arras. Ausência de previsão contratual. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela não configuração das arras, por ausência de previsão contratual. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1703.1794

425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Impossibilidade. Arts. 80, VII, e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que te... ()

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Doc. 211.1101.1803.5937

426 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, «a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre a fundamentação do julgado e o argumento das partes» (EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017), situação não verificada na hipótese. 2 - Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, obser... ()

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Doc. 211.1101.1779.6739

427 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Juízo de retratação. Agravo que ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação da parte para especificação de provas. Inércia. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o decisum estadual, o julgamento antecipado da lide decorreu da desnecessidade de outras provas para a solução do litígio, porquanto a equipe médica havia estipulado a necessidade da prótese importada, para a qual havia previsão contratual de cobertura. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - A existência de fundamen... ()

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Doc. 211.1101.1721.2550

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1608.8419

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Deve-se interpretar o comando do , § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso ante... ()

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Doc. 211.1101.1609.3901

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão estadual no sentido da ocorrência do dano moral. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento que, embora suficiente para a manutenção do acórdão, não foi impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do recurso, porquanto o dever de reparar os descendentes da vítima decorreu da apreciação fático probatória da causa, tendo o Tribunal estadual asseverado que a culpa pelo evento danoso foi da ora insurgente, não cabendo falar em culpa da vítima ou de terceiros. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A persistência de fundamentado do acórdão, inatacado no recurso especial - limites da apelação restritos à ocorrência de caso fortuito, força maior e... ()

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Doc. 211.1101.1712.5700

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1862.8285

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Quitação. Ausência de violação da boa-fé. Matéria fático probatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de IPTU. Posse. Responsabilidade do adquirente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar as conclusões do tribunal de origem para afastar a quitação do imóvel ou reconhecer que houve violação da boa-fé exigiria o reexame de matéria fática e de interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - O posiciona... ()

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Doc. 211.1101.1414.8485

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade. Ausência de intimação. Apresentação da contraminuta ao agravo. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, que afastou a alegação de nulidade do agravo de instrumento por ausência de prejuízo, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1241.4918

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem concluiu pela incomunicabilidade do imóvel objeto da controvérsia, porquanto restou comprovada a ocorrência de sub-rogação, visto que o bem foi adquirido por meio de crédito recebido da partilha do divórcio da agravada. 3 - Na hipótese, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático probatória, p... ()

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Doc. 211.1101.1808.9801

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com os arts. 1.042, caput, e 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1188.7334

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. DPVAT. Ônus de sucumbência. Inversão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1622.8106

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Provas novas e erro de fato. Alegação. Afastamento. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de provas novas e de sua serventia para rescindir o julgado encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1176.6521

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1249.0218

439 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1648.1410

440 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1466.8559

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde coletivo. Tutela antecipada. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1108.9216

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1491.1311

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Multa fixada em antecipação de tutela. Ausência de confirmação da multa na sentença. Perda da eficácia. 4. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegada exorbitância. Pretensão de redução. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. 7. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que «a multa diária pre... ()

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Doc. 211.1101.1838.8206

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Safras de laranja. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreada... ()

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Doc. 211.1101.1465.6108

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pensão alimentícia. Valor. Redução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1169.0804

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Apontada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1132.9297

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Tutela de urgência deferida na origem. Modificação da decisão que determinou a suspensão dos atos extrajudiciais expropriatórios. Modificação. Aplicação, por analogia, do óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1408.5477

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido.

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Doc. 211.1101.1760.8602

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1444.9174

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente agravo interno. Preclusão consumativa. Precedentes.agravo interno desprovido.

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