STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) a parte agravante cumulou, em uma única peça, as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 6º, segundo o qual «na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido"; e b) deste modo, em face desta irregularidade formal, não há como conhecer do Agravo, porquanto não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
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