DOC. 211.1101.1748.1753

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Produção de provas. Alegada violação aos arts. 373, II, do CPC/2015 e 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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