STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE 870.947/SE.
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