DOC. 211.1101.1333.0900

STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Recolhimento em valor fixo. Sociedade contábil. Caráter empresarial. Ausência de omissão. Inviabilidade do enquadramento. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, expressamente rejeitou o caráter uniprofissional da empresa recorrente e, consequentemente, afastou a possibilidade do recolhimento do ISS sobre o valor fixo.

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