DOC. 210.7303.5003.2300

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não alegadas. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, situação que não se configura no caso dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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