2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7435.2117

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7542.9853

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese de que o recorrido teve conhecimento pleno das condições contratuais demanda nova incursão no conjunto fático e contratual e, portanto, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7476.9430

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo configurado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7711.7988

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa, vício de consentimento e excesso de execução. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses de cerceamento de defesa, de vício de consentimento e de excesso de execução demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7215.9560

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7873.1459

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais de nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar nova incursão no conjunto fático probatório. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7898.9496

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Regime de incorporação afastado com base no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - No tocante aos arts. 40 e 43, II, da Lei 4.591/1964, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF. 2 - Consta do acórdão recorrido que, «ao contrário do proposto pelo recorrente, nunca foi efetivado o registro especial previsto na , de maneira... ()

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Doc. 210.8150.7199.2706

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Mudança da situação fática. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a análise e julgamento do recurso especial não comporta nenhuma revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/2002, exige o cumprimento de requisitos que atestem o abuso do poder econômico e a confusão patrimonial. 3 - A análise de suposta alteração fática que justifique a desconstituição da desconsideração, através do julgamento de... ()

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Doc. 210.8150.7461.0370

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso. 2 - Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7172.7874

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data de ciência da lesão. Decisão favorável à recorrente. Ausência de interesse recursal. Negócios jurídicos firmados. Ausência de nulidade. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão proferida pelo Colegiado estadual, quanto ao termo inicial prescricional, foi favorável à ora agravante, razão pela qual não se vislumbra nenhum interesse recursal da parte nesse ponto. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade da contratação, a reforma do acórdão estadual, para concluir pela existência de vício apto a ensejar a nulidade dos negócios jurídicos firmados, exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial, por i... ()

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Doc. 210.8150.7729.7738

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Documento particular. Confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/73, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito» (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2 - Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idô... ()

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Doc. 210.8150.7355.4856

912 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser descabida a denunciação da lide, por parte do fornecedor, em processos que envolvam relações de consumo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7662.2662

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE DESPEJO. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE CONTRATO E DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à impossibilidade de decretação de despejo, uma vez que não configurada a ocorrência de infração contratual, incorrerá em reexame do contrato firmado entre as parte e da matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbi... ()

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Doc. 210.8150.7496.7166

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

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Doc. 210.8150.7535.0417

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Verba indenizatória. Pretensão de redução. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não tendo havido pronunciamento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade ou não da teoria da perda de uma chance, caberia à parte opor embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, ônus do qual não se desincumbiu, o que faz incidir, por analogia, os Enunciados 282 e 356 do STF. 2 - Da leitura das razões do recurso especial, depreende-se que o pleito de redução do valor indenizatório foi, ao longo de toda a fu... ()

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Doc. 210.8150.7920.8340

916 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7527.3997

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Liberação de valores depositados judicialmente. Valor incontroverso. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, concluiu que o feito não se enquadra nas hipóteses de suspensão prevista pelo Juízo da recuperação judicial, considerando que o valor foi depositado em juízo antes do deferimento da liminar na ação de recuperação judicial, com impugnação já julgada e expressa concordância da devedora em relação à quantia. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordi... ()

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Doc. 210.8150.7709.4334

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Manutenção do livro diário. Prazo de 30 (trinta) anos. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. 3. Presunção de veracidade. Não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Preclusão hierárquica. Inexistência. 5. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação an... ()

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Doc. 210.8150.7640.4998

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Verbas sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não houve, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, pronunciamento do Colegiado estadual acerca da pretensão de condenação da parte contrária ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a apelação nem sequer mereceu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7458.1530

920 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do caso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Nítida pretensão de rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8150.7270.5484

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Verificada a ocorrência de erro material, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do resultado do julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.8150.7574.7520

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. 1. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Precedentes. Súmula 284/STF. 2. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando o magistrado conhecer, de ofício, das questões suscitadas, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à necessidade de dilação probatória demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Trib... ()

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Doc. 210.8150.7974.3615

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão/obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7164.9452

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes. 2 - Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cad... ()

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Doc. 210.8150.7264.9352

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a data em que o acórdão rescindendo foi prolatado é aquela que deve ser tomada como parâmetro para aferição da incidência do óbice da Súmula 343/STF, e não a do respectivo trânsito em ju... ()

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Doc. 210.8150.7304.8258

926 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida visando ao pagamento de contraprestação estipulada em Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, cujo objeto é a autorização para implantação de travessia aérea de linhas de transmissão de energia elétrica. 2 - Sobre o tema, assim se manifestou a Corte local (fls. 585-586, e/STJ): «Do quanto exposto, pode-se concluir que, ante o atual entendimento dominante, não é possível a cobra... ()

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Doc. 210.8150.7132.0331

927 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Direito à saúde. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de exigir do Estado de Pernambuco a disponibilidade de leito de UTI pediátrica para o filho do autor, que sofre de pneumonia secundária, sob pena do pagamento de multa diária. 2 - A sentença julgou procedente a ação para o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o que foi mantido pelo Tribunal. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apr... ()

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Doc. 210.8150.7789.0314

928 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Ilegitimidade passiva afastada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal, mediante a análise do contexto-probatório, consignou não ser possível individualizar se o bueiro era de uso exclusivo do ora recorrente, da autarquia municipal ou do Município, razão por que reconheceu a responsabilidade solidária entre todos aqueles que concorreram para o evento. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto... ()

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Doc. 210.8150.7516.9397

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por parte estranha ao processo. Ausência de legitimidade ativa recursal.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 307-314, e/STJ). Todavia, destaque-se que o INSS não é parte do presente processo, que possui como litigantes o Departamento Nacional de Obras contra as Secas e Ana da Silva Nobre e outros. 2 - Assim, por ter sido o apelo recursal interposto por parte estranha ao presente feito, não possui o insurgente legitimidade ativa recursal. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 210.8150.7735.0937

930 - STJ. Processual civil. Erro de premissa. Perícia. Impossibilidade de reanálise do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal genérico. Inexistência de violação. Falta de cotejo analítico. Não conhecimento.

1 - Do dispositivo legal apontado não se pode extrair a pretensão recursal, uma vez que é genérico e elenca a fundamentação como um dos elementos da sentença. 2 - Ademais, o recurso alega que o «assistente técnico da parte induziu o Magistrado ao erro com informação errônea de que não foram contempladas despesas". Entendo que, no caso concreto, para a alteração do decisum, com o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório e nã... ()

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Doc. 210.8150.7542.0595

931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão proferida na origem que deixou de receber recurso adesivo por ausência de requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos do decisum impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal» (AgRg no REsp 1.459.758/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2018). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu... ()

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Doc. 210.8150.7543.1351

932 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Auto de infração deficiente. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu pela nulidade do auto de infração, à luz do seguinte entendimento: «Primeiro porque o auto de infração, na hipótese, é deficiente, diante da inobservância das regras da Resolução 206 do CONTRAN (art. 2º, § 1º) (...). Segundo porque a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito assegurado aos indivíduos de não produzir prova contra si mesmo, previsto no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, item ... ()

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Doc. 210.8150.7364.6438

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7309.7823

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Súmula 735/STF. Inexistência de perigo da demora. Elementos de fato e de provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ressalvada a hipótese de violação evidente e direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória, «[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 2 - O recurso especial não comporta o reexame de elementos de fato e de provas dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7949.6328

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Procedimento emergencial. Reembolso de valores.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. 2 - Ação ordinária parcialmente procedente diante do «caráter de urgência e emergência» da internação e da intervenção cirúrgica, reconhecida na sentença. Ausência de esclarecim... ()

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Doc. 210.8150.7562.2791

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e análise de instrumento contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o acolhimento da pretensão dos agravantes, a respeito do rece... ()

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Doc. 210.8150.7277.7448

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 210.8150.7120.3958

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7588.0298

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7372.1681

940 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 2. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7218.2589

941 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido de expedição de CPn-en. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7545.3277

942 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercor... ()

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Doc. 210.8150.7768.5395

943 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Razões dissociadas. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. A alegação de violação ao CPC/73, art. 535 encontra-se dissociada dos fundamentos da decisão de fls. 534/539, que limitou-se a dar provimento ao recurso especial da parte ora recorrida, para afastar a ocorrência de prescrição. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7764.8986

944 - STJ. Previdenciário. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 210.8150.7375.1507

945 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. O tribunal de origem concluiu que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela importadora e a máquina importada, o que impede a fruição do benefício pretendido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela autora e a máquina importada (fls. 247). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 909.255/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016. 2 - Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 210.8150.7857.8742

946 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7663.2239

947 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito a creditamento quando há a locação, como atividade-fim, de bens para integrar o ativo permanente da empresa. Interpretação ao art. 20, § 1o. Da Lei Complementar 87/1996. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Nos termos do Lei Complementar 87/1997, art. 20, as mercadorias que entrarem no estabelecimento empresarial e forem destinadas ao ativo fixo da empresa dão a esta o direito de se creditar do ICMS recolhido quando da aquisição desses bens. Todavia, o § 1o. do referido dispositivo restringe o creditamento na hipótese das entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços a... ()

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Doc. 210.8150.7206.6324

948 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

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Doc. 210.8150.7951.4721

949 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7722.5465

950 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Propaganda enganosa. Necessidade de análise prévia de resoluções. Impossibilidade. Violação reflexa. Súmula 7/STJ.

1 - Eventual violação aos arts. 14 e 37, § 1º, da Lei 8.078/1990 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514/2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, t... ()

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