STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Não ocorrência. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes (Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).
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