51 - TJPR. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.
52 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Processo civil. Lei dos juizados especiais. Audiência una. Necessidade de observância da regra legalmente estatuída. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência, inclusive testemunhal. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 27.
53 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedidos de uniformização fundados em questões idênticas. Arguição de necessidade de sobrestamento. Descabimento. Existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nota-se que a finalidade principal do presente declaratório é, com base [na Lei 12.153/2009, art. 19, § 1º], sobrestar os recursos que encontram-se tramitando nestas Turmas Recursais até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão controvertida, objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
«Acontece que o requerido sobrestamento se mostra, neste momento, inoportuno, uma vez que já obtivemos acesso a algumas decisões prolatadas pelo Ilustre Ministro Sérgio Kukina, relator de alguns processos desta natureza no STJ, em que o feito não foi conhecido. Logo, como o próprio embargante aduz que todos os processos possuem pedidos fundados em questões idênticas, acredita-se que como já houve análise da temática pelo STJ, não existe um motivo lógico para suspender os demais proc... ()
54 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Cobrança de multa condominial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Correto julgamento antecipado da lide. Enunciado 5/FONAJE e Lei 9.099/1995, art. 23. Multa que corresponde à dívida líquida previamente estipulada nas normas do condomínio. Prescrição quinquenal de quatro das cinco dívidas cobradas. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Observância da jurisprudência consolidada pelo STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
55 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.
56 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Decisão parcial de mérito que condenou a agravante à restituição integral dos valores despendidos pelo agravado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de inversão da cláusula penal em desfavor da vendedora que restou sobrestado por versar sobre matéria afetada pelos Recursos Especiais repetitivos 1.614.712 e Acórdão/STJ.
«Cabimento do julgamento parcial do mérito. Autonomia dos pedidos. Rescisão contratual que se deu por culpa exclusiva da agravante, em razão da não apresentação de documentos de sua responsabilidade, indispensáveis à concretização do financiamento imobiliário pré-aprovado em favor do agravado. Ressarcimento integral dos valores despendidos pelo promitente comprador. Inaplicabilidade da cláusula contratual limitadora do quantum indenizatório em virtude de desfazimento do contrato. ... ()
57 - TJPR. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação revocatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou extinta a demanda. Insurgência da autora. Falência decretada e publicada em 12/12/2009. Revocatória ajuizada em 01/03/2013. Cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda com cláusulas restritivas de imóvel, realizado por escritura pública lavrada em 26/03/1997, durante o termo legal. Alegação de ineficácia do ato com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Hipótese de ineficácia objetiva não configurada no caso. Transferência de imóvel que não configura trespasse de estabelecimento. Alegação de alienação em fraude contra credores, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 130. Situação de ineficácia subjetiva. Direito potestativo de pleitear a revogação do ato apontado como fraudulento que se submete ao prazo decadencial de três anos. Lei 11.101/2005, art. 132. Ajuizamento da ação revocatória após o decurso deste prazo. Decadência configurada. Prazo decadencial que não se impede, não se suspende, nem se interrompe, salvo previsão legal específica. CCB/2002, art. 207. Decretos judiciários de suspensão dos prazos processuais em relação às ações em trâmite. Decretos que não prorrogam os prazos de direito material relativos à ações não ajuizadas. Decadência configurada. Sentença mantida.
58 - TJPR. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.
«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.»
59 - TJPR. Recurso. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso interposto via fax. Prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentação do documento original (Lei 9.800/1999, art. 2º). Aferição da tempestividade pela data da postagem no correio. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, e da Resolução TJPR 17/2007, art. 7º. Recurso tempestivo. Vícios de omissão e contradição não existentes. Recurso que busca a reforma do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Sendo as razões recursais apresentadas via fac-símile e tendo o seu original sido postado nos Correios dentro do prazo recursal, consideram-se tempestivos os embargos de declaração, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.003, § 4º e da Resolução 17/2007, art. 7º, do Tribunal de Justiça do Paraná. 2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022 e incisos, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não s... ()
60 - TJPR. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.
«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade. 2 - Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.»