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TJPR

Doc. 207.5515.9000.0100

71 - TJPR. Falência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Já em curso a recuperação judicial da devedora. Dívida não inclusa no plano. Irrelevância. Manutenção da medida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 147.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo e. STJ: «com a edição da Lei. 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais [...]» (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). 2 - Necessidade de mantença da suspensão até ... ()

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Doc. 207.1655.4000.1100

72 - TJPR. Falência. Recuperação judicial. Agravo interno. Tutela antecipada indeferida. Análise em concomitância com o recurso de agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Pedido de destituição do síndico. Alegada negligência, desídia na atuação e descumprimento de suas atribuições legais. Ofensa a Lei 11.101/2005, art. 31 - Lei de Falências não verificada. Ausência de provas no sentido de que o síndico estaria atuando de forma negligente. Sentença de primeiro grau escorreita. Requisitos não autorizadores para a destituição pretendida. Lei 11.101/2005, art. 31. Recurso desprovido.

«Para que se concretize o afastamento do síndico no processo falencial, imprescindíveis são as evidências de omissões cuja gravidade e inidoneidade demonstrem injustificável negligência capaz de comprometer e inviabilizar o processo coletivo, desviando-o de seu bom curso. A existência de certas imprecisões não reiteradas do síndico, ainda que relevantes, devem ser contemporizadas por força da notória complexidade de funções e do notável desenvolvimento de atos e providências a ... ()

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Doc. 196.8811.9000.5500

73 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subs... ()

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Doc. 187.1453.0000.0500

74 - TJPR. Seguridade social. Apelações Cíveis. Ação previdenciária. Demanda julgada procedente. Insurgência. Preliminar: dialeticidade. Afastada. Mérito. Aposentadoria especial. Professor. Requisitos preenchidos. Tempo de serviço e idade efetivamente demonstrados. Teses adversas afastadas. Juros moratórios. Condenação não tributária. Cálculo de juros de mora a partir dos aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária. Aplicação do índice correspondente à época até 25.03.2015, quando passará a incidir o índice IPCA-E, consoante decidido no RE 870.947. Honorários advocatícios. Fixação em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Apelo1 conhecido e não-provido. Apelo2 conhecido e não-provido.

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Doc. 203.5174.2000.6300

75 - TJPR. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Revelia decretada e anúncio do julgamento antecipado da lide. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 349. CPC/2015, art. 355, II.

«Entendimento do juízo singular de que a revelia importa da inversão do ônus da prova, destacando que «caso a prova dos autos não fosse suficiente para comprovar que os fatos não ocorreram da maneira afirmada pela autora, deveria se presumir que eles eram verdadeiros, principalmente por não se encontrarem presentes as hipóteses do » e concluindo que «a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial somente seria excepcionada quando os elementos dos autos com... ()

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Doc. 207.3804.6006.0400

76 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Difamação e injúria. Inobservância do rito processual. Lei 9.099/1995, art. 81. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da queixa-crime. Flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Reconhecimento da nulidade absoluta. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaração de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 194.3813.1000.2400

77 - TJPR. Ação de busca e apreensão. Réu revel. Utilização de protocolo com pedido de urgência, sem a real necessidade. Apesar de advertida, a instituição financeira renovou pedido de julgamento antecipado. Litigância de má-fé. Caracterizada. CPC/2015, art. 5º.

«1. A atitude da instituição financeira ao utilizar de protocolo com pedido de urgência, sem real necessidade, não condiz com o princípio da boa-fé que deve nortear aquele que de qualquer forma participa do processo, previsto no O agir do banco configura litigância de má-fé nos termos do , I e II, e , I e II, permitindo a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 2. Registre-se que o... ()

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Doc. 206.3944.5000.8700

78 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa a Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º. Parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Acórdão anulado. Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 196.8050.5000.7600

79 - TJPR. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público veiculado pelo edital 01/2015 para contratação de agente administrativo no município de cerro azul. Candidato classificado em 1º lugar. Pretensão de imediata nomeação para o cargo concorrido em razão de ofensa ao princípio da publicidade e declaração de nulidade da nomeação do 2º colocado. Questão de ordem pública verificada ex officio. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e unitário, qual seja o segundo candidato classificado que teve sua nomeação declarada nula. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe, por força do CPC/2015, art. 115, I. Sentença anulada. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados. CPC/2015, art. 115.

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Doc. 197.7163.1000.1300

80 - TJPR. Processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Dívidas vincendas de condomínio. CPC/2015, art. 644 que permite a habilitação de dívida não vencida, mas exige que seja líquida e certa. Despesa condominial que é apurada mensalmente, variável de acordo com a necessidade do condomínio, e não detém liquidez e certeza. Impossibilidade de habilitação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 644.

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