Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - TJPR. Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.

62 - TJPR. Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.

63 - TJPR. Corrupção de menores. Apelação crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada e corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 155, § 4º, II e IV e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ECA. Absolvição. Impossibilidade. Vítima que reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime. Prisão que ocorreu logo após os fatos, e réu encontrado na posse da - pedido de aplicação do princípio res furtiva da insignificância. Inaplicabilidade diante do cometimento do crime mediante escalada. Requisitos não preenchidos. Pedido de reconhecimento do crime qualificado privilegiado. Possibilidade. Réu primário, baixo valor dos bens, qualificadora de ordem objetiva. Readequação da terceira fase da dosimetria da pena para o crime de furto. Corrupção de menores. Crime formal. Basta que o maior de 18 anos pratique delito na companhia de menor para que o crime seja praticado - provimento parcial do recurso. CP, art. 155.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Causa com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Ausência de contestação não implica em revelia (EnunciADO 4Acórdão/STFNAJE). Veículo deixado em local de livre acesso junto à via pública. Vínculo com a requerida não comprovado. Expectativa de segurança não razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 30.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

65 - TJPR. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

66 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de cerceamento de defesa. Citação regular. Revelia. Laudo do IML. Conclusivo. Invalidez permanente parcial incompleta em membro superior direito. Impossibilidade de enquadramento da lesão como cotovelo. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 23.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

67 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Revolade (Eltrombopag). Propositura junto à justiça estadual de nova demanda com o mesmo objeto de ação julgada improcedente na justiça federal, apenas com a exclusão de um dos réus. Mesma relação jurídica base. Inobservância do princípio do juiz natural. Necessidade de manifestação da união sobre seu interesse na causa. Eventual incompetência da justiça estadual em face da coisa julgada na Justiça Federal em ação com o mesmo objeto. Recursos providos. CPC/2015, art. 45.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - TJPR. Recuperação judicial. Falência. Agravo de instrumento e agravo interno julgados conjuntamente. Mérito. KPS e PKS. Personalidades jurídicas autônomas. Negócio jurídico que beneficiou a KPS. Créditos da global securitizadora foram sub-rogados pela PKS. KPS mantém incólume obrigação de pagar tais créditos. A tese levantada poderia apenas levantar dúvida quanto a quem pagar. Não há que se falar, assim, em prejuízo a credores. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. Lei 11.101/2005, art. 125.

69 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança. Servidor público em licença para tratamento de saúde. Aulas extraordinárias previamente distribuídas. Remuneração. Impossibilidade de redução. Inteligência da Lei Estadual 15.308/2006, arts. 1º e 2º. Lei Estadual 6.174/1970, art. 227 (Estatuto do Funcionário Público do Paraná). Precedente desta Câmara. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

70 - TJPR. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.