Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJPR. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Pedido de suspensão do feito em virtude da inexistência de bens. Deferimento. Suspensão do prazo prescricional. Inexistência de inércia do exequente. Impossibilidade de extinção do processo. 2. Bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. Valores depositados em conta corrente. Impenhorabilidade. Ausência de prova. Ônus do executado. Exegese do CPC/2015, art. 854, § 3º. Manutenção da decisão agravada.

92 - TJPR. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

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93 - TJPR. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Incompetência absoluta do juízo por força do CPC/2015, art. 42. Ausência de competência para declarar quitação de débito discutido em demanda diversa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 42.

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94 - TJPR. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.

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95 - TJPR. Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.

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96 - TJPR. Agravo de instrumento cível. Ação declaratória de sociedade de fato com dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização. Pretensão de antecipação de tutela para os fins de arrolamento de bens e valores pertencentes aos demandados, seguido da nomeação do autor/agravante como administrador judicial do acervo. Quebra do sigilo bancário da parte ré. Indisponibilidade de bens móveis registrados em nome das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que integram a esfera passiva. Busca e apreensão dos livros de movimentação financeira das empresas. Nomeação do aturo como depositário de determinado veículo. Tutela indeferida pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 20.

97 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

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98 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

99 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 337.

100 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.

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