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41 - TJPR. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Pessoa física como cessionária de direito de pessoa jurídica. Inobservância do disposto na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Decisão a quo anulada. Recurso prejudicado.
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42 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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43 - TJPR. Recurso. Ausência de confronto aos fundamentos da decisão impugnada. Inaplicabilidade da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
«Em momento algum, reitero, o apelante tece qualquer consideração a respeito do que foi efetivamente analisado na sentença, não impugnando devidamente a matéria, não havendo como extrair o inconformismo ou o desacerto da decisão, que deve ser claro e objetivamente indicado. É sabido que a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e, dentre eles, o da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJPR. Recurso. Ausência de confronto aos fundamentos da decisão impugnada. Inaplicabilidade da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.010, III. CPC/2015, art. 932.
«Em momento algum, reitero, o apelante tece qualquer consideração a respeito do que foi efetivamente analisado na sentença, não impugnando devidamente a matéria, não havendo como extrair o inconformismo ou o desacerto da decisão, que deve ser claro e objetivamente indicado. É sabido que a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e, dentre eles, o da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJPR. Recurso inominado. Concessão de uso de bem imóvel municipal. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Demanda ajuizada originariamente na Justiça Comum. Conflito de competência suscitado.
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46 - TJPR. (Monocrática). Juizado especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso inominado não conhecido. Intempestividade. Inobservância do prazo legal. Contagem em dias corridos. Enunciado 165/FONAJE. Interposição anterior a publicação do art. 12-A [Lei 9.099/1995, art. 12-A]. Precedentes das turmas recursais. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 219.
«Dessa feita, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309 c/c CP, art. 330. Recebimento da denúncia após a instrução processual. Interrogatório do réu como primeiro ato. Inversão de rito. Lei 9.099/1995, art. 81. Nulidade. Retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Prescrição reconhecida quanto ao delito tipificado no CP, art. 330. Recurso conhecido e prejudicado.
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48 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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49 - TJPR. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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50 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.
«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)